HC 1079722 - DECISAO

HC 1079722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito da alegação sobre o regime inicial e já existe apelação pendente; admitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e usurpação de competência, ao passo que a apelação possui cognição mais ampla adequada para questões fáticas e probatórias relativas à fixação do regime.

Parties
Paciente: EDSON DIEGO NUNES DA SILVA; Paciente: ALEXANDRA RIBEIRO ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido quanto ao regime inicial
Legal Topics
Regime Prisional, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Apelação Pendente Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON DIEGO NUNES DA SILVA

Paciente

ALEXANDRA RIBEIRO ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do habeas corpus para correção de regime prisional sem dilação probatória
  2. 2 Compatibilidade do regime inicial fechado com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal no caso de réus primários com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Prevalência da via recursal ordinária (apelação) quando pendente e abrangente para questões fáticas e probatórias complexas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito da alegação sobre o regime inicial e já existe apelação pendente; admitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e usurpação de competência, ao passo que a apelação possui cognição mais ampla adequada para questões fáticas e probatórias relativas à fixação do regime.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido quanto ao regime inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se