HC 1081479 - DECISAO

HC 1081479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto, tendo fixado a pena-base acima do mínimo em razão de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), o que autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição de regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS MARTINS MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto, tendo fixado a pena-base acima do mínimo em razão de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), o que autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição de regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.