HC 1063923 - DECISAO

HC 1063923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por visar rediscutir acórdão já transitado em julgado e não haver ilegalidade patente apta a autorizar atuação excepcional; além disso, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime fechado quando presentes reincidência e maus antecedentes, sem ocorrência de bis in idem.

Parties
Paciente: DOUGLAS ADRIANO MITSUO MORITA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: L.N.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS ADRIANO MITSUO MORITA NUNES DA SILVA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

L.N.A.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por visar rediscutir acórdão já transitado em julgado e não haver ilegalidade patente apta a autorizar atuação excepcional; além disso, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime fechado quando presentes reincidência e maus antecedentes, sem ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.