HC 1069545 - DECISAO

HC 1069545 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento na fixação do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, os réus são primários e a fundamentação do juízo e do acórdão apoiou-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata (intranquilidade social, abalo à ordem pública) sem indicar particularidades do caso que excedam o tipo penal; em razão disso, e em observância às Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, concedeu-se a ordem para determinar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO RAMOS; Paciente: DAVID LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Individualização Da Pena Súmulas Vinculantes E Orientadoras

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Parties

JOÃO PAULO RAMOS

Paciente

DAVID LIMA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento na fixação do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, os réus são primários e a fundamentação do juízo e do acórdão apoiou-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata (intranquilidade social, abalo à ordem pública) sem indicar particularidades do caso que excedam o tipo penal; em razão disso, e em observância às Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, concedeu-se a ordem para determinar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", c.c. § 3º, do Código Penal.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.