HC 976472 - ACORDAO

HC 976472 - ACORDAO

Presença de maus antecedentes e reincidência do agravante, com utilização de condenações distintas para valorar cada circunstância, afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e impede a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, de modo que é legítima a manutenção do regime inicial fechado e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Adilson Rodrigo Bezerra Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Pedido De Extensão, Súmula 269/stj, Art. 580 CPP
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Parties

Adilson Rodrigo Bezerra Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime fechado para réu condenado a pena inferior a 4 anos quando há reincidência e maus antecedentes
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP (identidade fático-processual)

Ratio Decidendi

Presença de maus antecedentes e reincidência do agravante, com utilização de condenações distintas para valorar cada circunstância, afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e impede a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, de modo que é legítima a manutenção do regime inicial fechado e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de extensão e manteve o regime inicial fechado
  • Nega-se provimento ao agravo regimental