AREsp 3171028 - DECISAO

AREsp 3171028 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam a imposição de regime inicial fechado ainda que a pena seja inferior a 4 anos; no caso de Douglas, o regime semiaberto foi fundamentado adequadamente; e a indenização foi mantida por haver pedido expresso e prova dos prejuízos, atendendo aos requisitos exigidos pela jurisprudência.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO DE SOUZA; Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Reparação De Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Reparação De Danos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE SOUZA

Agravante

DOUGLAS DE OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado a réu reincidente com pena inferior a 4 anos em razão de maus antecedentes
  3. 3 Validade da fixação de valor mínimo indenizatório na sentença e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam a imposição de regime inicial fechado ainda que a pena seja inferior a 4 anos; no caso de Douglas, o regime semiaberto foi fundamentado adequadamente; e a indenização foi mantida por haver pedido expresso e prova dos prejuízos, atendendo aos requisitos exigidos pela jurisprudência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.