AREsp 3159558 - DECISAO
Havendo identidade de partes e causa de pedir e precedente no HC conexo que decidiu a mesma matéria (considerando fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso pela gravidade concreta), o agravo regimental no agravo em recurso especial é prejudicado.
- Parties
- Agravante: JOSE EVANDRO PEREIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental prejudicado no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Fundamentação Da Dosimetria, Prejudicialidade Por Reiteração
Case Brief
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Parties
JOSE EVANDRO PEREIRA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Havendo identidade de partes e causa de pedir e precedente no HC conexo que decidiu a mesma matéria (considerando fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso pela gravidade concreta), o agravo regimental no agravo em recurso especial é prejudicado.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado no agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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