AREsp 3151227 - DECISAO

AREsp 3151227 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência comprovada é elemento suficiente para justificar a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao regime prisional aplicado.

Parties
Agravante: JOSE DANILO CARNIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Individualização Da Pena Súmula 269/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DANILO CARNIELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de aplicação do regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ e da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência comprovada é elemento suficiente para justificar a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao regime prisional aplicado.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.