HC 1086919 - DECISAO

HC 1086919 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 1.085.962/RJ), o que impõe o não conhecimento do writ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência do STJ e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DE ASSIS CORREIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração e não conheço do writ
Legal Topics
Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Competência Fundamentação Do Regime Inicial

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Parties

LUAN DE ASSIS CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado sem motivação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  3. 3 Ilegitimidade da reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 1.085.962/RJ), o que impõe o não conhecimento do writ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência do STJ e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração e não conheço do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal