HC 1066980 - DECISAO

HC 1066980 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de julgado transitado em coisa julgada, atuando como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é competência originária desta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal a ser sanada de ofício, os pedidos de prisão domiciliar e trabalho externo não foram apreciados pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e os regimes aplicados estão em conformidade com o art. 33 do Código Penal em razão do quantum, das circunstâncias judiciais e da reincidência.

Parties
Paciente: ADENILSON JULIO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Reincidência, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Trabalho Externo Reincidência +3 more

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Parties

ADENILSON JULIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Fundamentação do regime prisional (uso exclusivo da reincidência)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de julgado transitado em coisa julgada, atuando como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é competência originária desta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal a ser sanada de ofício, os pedidos de prisão domiciliar e trabalho externo não foram apreciados pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e os regimes aplicados estão em conformidade com o art. 33 do Código Penal em razão do quantum, das circunstâncias judiciais e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 76-77).
  • Não conheço do habeas corpus.