HC 1090191 - DECISAO

HC 1090191 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos idôneos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, e considerando que o paciente é primário, sem circunstância judicial desfavorável, e foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, impõe-se o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a imediata inserção no regime semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS FONTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS FONTES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da pena e dos elementos concretos da conduta

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos idôneos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, e considerando que o paciente é primário, sem circunstância judicial desfavorável, e foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, impõe-se o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a imediata inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.