AREsp 3167629 - DECISAO

AREsp 3167629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para, em face da pena definitiva de 1 ano e 4 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de elementos concretos negativos nas circunstâncias judiciais, aplicar a Súmula 269/STJ e fixar o regime inicial semiaberto, por entender que a multirreincidência e a mera notícia de nova infração relacionadas a furto, sem outros elementos de gravidade concreta, não justificam o regime fechado sem motivação idônea.

Parties
Agravante: ROGERIO LUIZ DO PRADO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Furto

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Parties

ROGERIO LUIZ DO PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial diante da pena imposta e da multirreincidência
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ em casos de réu reincidente com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 necessidade de motivação idônea para impor regime mais gravoso, segundo Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para, em face da pena definitiva de 1 ano e 4 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de elementos concretos negativos nas circunstâncias judiciais, aplicar a Súmula 269/STJ e fixar o regime inicial semiaberto, por entender que a multirreincidência e a mera notícia de nova infração relacionadas a furto, sem outros elementos de gravidade concreta, não justificam o regime fechado sem motivação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a ROGERIO LUIZ DO PRADO.
  • Manter os demais termos da condenação.