HC 1090191 - DECISAO

HC 1090191 - DECISAO

Não foram apontados elementos idôneos nos autos que justificassem a fixação de regime inicialmente mais gravoso do que o cabível pelo quantum da pena; os elementos descritos referem-se à gravidade inerente ao delito e não demonstram necessidade de regime fechado. Aplicam-se as súmulas que vedam a imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata e exigem motivação idônea. Sendo o paciente primário, sem circunstância judicial desfavorável, e condenado a 5 anos e 4 meses, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY KAUA PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Gravidade Concreta Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY KAUA PIRES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível pelo quantum da pena
  2. 2 Idoneidade da motivação baseada na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não foram apontados elementos idôneos nos autos que justificassem a fixação de regime inicialmente mais gravoso do que o cabível pelo quantum da pena; os elementos descritos referem-se à gravidade inerente ao delito e não demonstram necessidade de regime fechado. Aplicam-se as súmulas que vedam a imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata e exigem motivação idônea. Sendo o paciente primário, sem circunstância judicial desfavorável, e condenado a 5 anos e 4 meses, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.