HC 1090493 - DECISAO

HC 1090493 - DECISAO

O tribunal de origem alterou o regime inicial para fechado sem apresentar fundamentação concreta e individualizada além de descrições de circunstâncias inerentes ao tipo penal; diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da confissão e da primariedade do réu, a alteração do regime configurou falta de motivação idônea e constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para restabelecer o regime aberto.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500512-27.2025.8.26.0617
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Concreta Gravidade Concreta Súmulas

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500512-27.2025.8.26.0617

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF sobre motivação idônea para fixação de regime prisional
  3. 3 requisitos para exasperação do regime prisional diante do modus operandi

Ratio Decidendi

O tribunal de origem alterou o regime inicial para fechado sem apresentar fundamentação concreta e individualizada além de descrições de circunstâncias inerentes ao tipo penal; diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da confissão e da primariedade do réu, a alteração do regime configurou falta de motivação idônea e constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para restabelecer o regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença
  • Publique-se e intimem-se