REsp 2253028 - DECISAO

REsp 2253028 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e fixou o regime inicial semiaberto porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ, é possível impor regime semiaberto a réu reincidente condenado à pena igual a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; no caso, a pena-base restou no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram compreendidas como favoráveis, justificando a substituição do regime fechado pelo semiaberto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICE CAVALCANTI FERREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MAURICE CAVALCANTI FERREIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado a réu reincidente específico condenado a 4 anos de reclusão
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ e possibilidade de regime semiaberto quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  3. 3 fundamentação da decisão de manutenção do regime prisional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e fixou o regime inicial semiaberto porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ, é possível impor regime semiaberto a réu reincidente condenado à pena igual a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; no caso, a pena-base restou no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram compreendidas como favoráveis, justificando a substituição do regime fechado pelo semiaberto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publicar-se.