HC 1086746 - DECISAO

HC 1086746 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal fundamentou a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, e considerou incabível a aplicação da Súmula Vinculante n. 59 diante de valoração negativa vetorial.

Parties
Embargante: EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Regime Prisional, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 59, Art. 33, § 2º, 'b', Do Código Penal, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Embargos De Declaração Súmula Vinculante 59 Art. 33, § 2º, 'b', Do Código Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime prisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59
  3. 3 valoração negativa vetorial como fundamento para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal fundamentou a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, e considerou incabível a aplicação da Súmula Vinculante n. 59 diante de valoração negativa vetorial.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.