HC 1093474 - DECISAO

HC 1093474 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.