HC 1093961 - DECISAO

HC 1093961 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo a decisão impugnada de caráter prefacial; aplica-se analogicamente a Súmula n. 691/STF e impõe-se reservar à Corte impetrada o exame aprofundado, evitando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS MONTELES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 015202-12.2026.8.11.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência Para Reexame De Decisão Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Regressão De Regime Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VANESSA DOS SANTOS MONTELES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 015202-12.2026.8.11.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por manutenção em regime mais gravoso que o fixado na sentença/executoriedade
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por inexistência de estabelecimento prisional compatível
  3. 3 Competência e momento processual para análise de habeas corpus quando relator de Tribunal de origem indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo a decisão impugnada de caráter prefacial; aplica-se analogicamente a Súmula n. 691/STF e impõe-se reservar à Corte impetrada o exame aprofundado, evitando indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.