HC 1097817 - DECISAO

HC 1097817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio (apelação), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional pelo STJ, além de haver risco de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pela origem.

Parties
Paciente: HÉRCULES MATOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

HÉRCULES MATOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo recursal para modificar regime prisional?
  2. 2 Verifica-se constrangimento ilegal manifesto apto a justificar conhecimento imediato do habeas corpus?
  3. 3 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer matéria que não foi apreciada pela instância de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio (apelação), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional pelo STJ, além de haver risco de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pela origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se