AREsp 3157303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado constitui fundamento concreto e idôneo para a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a preliminar de nulidade foi rejeitada por ausência de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Reincidência Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 269/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ e óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inviabilidade de revisar prestação pecuniária em recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado constitui fundamento concreto e idôneo para a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a preliminar de nulidade foi rejeitada por ausência de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto e a fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos.