HC 1098796 - DECISAO

HC 1098796 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com art.33 do CP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ), de modo que não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Qualificadoras Do Furto, Indenização, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Confissão Extrajudicial Qualificadoras Do Furto Indenização +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e retratação

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com art.33 do CP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ), de modo que não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal