HC 1100640 - DECISAO

HC 1100640 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ no caso concreto; por isso, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, além de não vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE MELLO NARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar Monitorada, Medidas Cautelares
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Parties

FELIPE MELLO NARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ no caso concreto; por isso, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, além de não vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se