HC 1095459 - DECISAO

HC 1095459 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia integral do acórdão de apelação), o que impede o exame das alegações, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Liminar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças Essenciais
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Liminar Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças Essenciais

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Parties

WAGNER PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão ou peça essencial impede conhecimento
  3. 3 não configuração de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia integral do acórdão de apelação), o que impede o exame das alegações, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.