HC 1101103 - DECISAO

HC 1101103 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIO SOARES CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Bis in Idem Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MÁRCIO SOARES CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 caráter de ilegalidade flagrante exigido para conhecimento de writ substitutivo