HC 1102736 - DECISAO

HC 1102736 - DECISAO

Não conhecer das matérias quanto a regime, monitoração, contemporaneidade e restrições porque não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo a evitar a supressão de instância; quanto à indenização de R$ 20.000,00, considerar o valor não exacerbado diante dos danos descritos e assinalar que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, razão pela qual indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO TELES DE ARAUJO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Monitoração Eletrônica, Contemporaneidade Do Risco, Restrições Ao Exercício Profissional, Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Monitoração Eletrônica Contemporaneidade Do Risco Restrições Ao Exercício Profissional Indenização Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARCIO TELES DE ARAUJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ diante da ausência de causa julgada
  2. 2 inadmissibilidade de conhecer matérias não examinadas pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Não conhecer das matérias quanto a regime, monitoração, contemporaneidade e restrições porque não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo a evitar a supressão de instância; quanto à indenização de R$ 20.000,00, considerar o valor não exacerbado diante dos danos descritos e assinalar que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, razão pela qual indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.