AREsp 2707996 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório acerca da integração do indígena à sociedade e dos requisitos para prisão domiciliar, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Julgamento Do Agravo E Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional De Indígenas, Art. 56 Da Lei N.º 6.001/1973, Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Indígenas Regime Prisional De Indígenas Art. 56 Da Lei N.º 6.001/1973 Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Julgamento Do Agravo E Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise sobre a integração do apenado indígena à sociedade e os requisitos para prisão domiciliar exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 56 da Lei n.º 6.001/1973 ao regime prisional de pessoas indígenas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório acerca da integração do indígena à sociedade e dos requisitos para prisão domiciliar, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se