HC 914861 - ACORDAO

HC 914861 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela decisão agravada, a qual fundamentou a manutenção do regime inicial fechado na presença de maus antecedentes e reincidência; aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO BATISTA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Regime Prisional Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Penal Regime Prisional Fechado Maus Antecedentes Reincidência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRO BATISTA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela decisão agravada, a qual fundamentou a manutenção do regime inicial fechado na presença de maus antecedentes e reincidência; aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.