HC 676025 - DECISAO

HC 676025 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nos maus antecedentes dos pacientes, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e entendeu que eventual detração do período em prisão não alteraria o regime prisional inicial, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada liminarmente.

Parties
Paciente: Jeferson Nunes de Souza; Paciente: Francisco Geoires Teixeira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Receptação, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Detração Do Tempo De Prisão Preventiva Reincidência Dosimetria Da Pena Receptação Uso De Documento Falso

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Parties

Jeferson Nunes de Souza

Paciente

Francisco Geoires Teixeira Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para penas inferiores a quatro anos por força de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da detração do tempo de prisão preventiva (§ 2º do art. 387 do CPP) e seu efeito sobre o regime prisional inicial
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes, reincidência, circunstâncias do crime) na dosimetria da pena e escolha do regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nos maus antecedentes dos pacientes, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e entendeu que eventual detração do período em prisão não alteraria o regime prisional inicial, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada liminarmente.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.