HC 681644 - DECISAO

HC 681644 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão de origem, ao fixar regime inicial semiaberto, está em sintonia com a jurisprudência sobre observância da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo da execução, configurando supressão de instância, razão pela qual a matéria deverá ser analisada pelo órgão competente no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: CRISTIANE FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0096028-50.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Humanitária Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANE FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0096028-50.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para fixação do regime inicial aberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art.117 da LEP
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão de origem, ao fixar regime inicial semiaberto, está em sintonia com a jurisprudência sobre observância da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo da execução, configurando supressão de instância, razão pela qual a matéria deverá ser analisada pelo órgão competente no julgamento de mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.