HC 677607 - DECISAO

HC 677607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tema do regime prisional inicial não teve seu mérito examinado pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte, com apelação pendente, implicaria indevida supressão de instância; a via adequada é a apelação criminal antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Supressão De Instância Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação da dosimetria/regime em habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tema do regime prisional inicial não teve seu mérito examinado pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte, com apelação pendente, implicaria indevida supressão de instância; a via adequada é a apelação criminal antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.