AREsp 1874742 - DECISAO

AREsp 1874742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta (emprego de arma, natureza do modus operandi, prática noturna e concurso de agentes), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: AGUINALDO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta Do Delito, Dosimetria Da Pena, Detração, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Do Delito Dosimetria Da Pena Detração Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

AGUINALDO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito para manutenção de regime mais gravoso
  3. 3 Competência do juízo da execução para analisar detração (art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta (emprego de arma, natureza do modus operandi, prática noturna e concurso de agentes), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.