HC 669204 - DECISAO

HC 669204 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria justificou a manutenção do regime inicial fechado, e por se entender que a questão da detração penal deve ser examinada pelo Juízo das Execuções, não sendo adequada sua aplicação imediata pelo STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LUIS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Uso De Adolescentes No Tráfico
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Detração Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Uso De Adolescentes No Tráfico

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Parties

LUCAS LUIS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação imediata da detração penal (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria justificou a manutenção do regime inicial fechado, e por se entender que a questão da detração penal deve ser examinada pelo Juízo das Execuções, não sendo adequada sua aplicação imediata pelo STJ em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se