HC 670675 - ACORDAO

HC 670675 - ACORDAO

Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime prisional inicial fechado, em razão da gravidade concreta do modus operandi (concurso de agentes, auxílio de adolescente e uso de arma de fogo), de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a reforma do regime; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS WENDEL ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

CARLOS WENDEL ARAUJO DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de regime prisional inicial fechado apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para agravar o regime prisional
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para discussão de dosimetria penal

Ratio Decidendi

Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime prisional inicial fechado, em razão da gravidade concreta do modus operandi (concurso de agentes, auxílio de adolescente e uso de arma de fogo), de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a reforma do regime; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental