HC 676249 - DECISAO

HC 676249 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado: a pena foi fixada em 4 anos com base na pena-base no mínimo legal e a motivação genérica baseada em gravidade abstrata não é suficiente; diante da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis previstas em súmula, o regime inicial adequado é o semiaberto, pelo que se concede habeas corpus de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ISRAEL ALVES RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração De Regime Prisional
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Regime Prisional
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Parties

ISRAEL ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração De Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado: a pena foi fixada em 4 anos com base na pena-base no mínimo legal e a motivação genérica baseada em gravidade abstrata não é suficiente; diante da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis previstas em súmula, o regime inicial adequado é o semiaberto, pelo que se concede habeas corpus de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.