REsp 1902039 - DECISAO

REsp 1902039 - DECISAO

Porque o recorrente é primário, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi estabelecido com base apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente. Nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal e da Súmula 440/STJ, impõe-se a readequação do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Recorrente: MATHEUS SANTOS DE JESUS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parecer (opinião Pelo Conhecimento E Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Interpretação Do Art. 33, §§ 2º, B E 3º Do Código Penal, Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime Prisional (súmula 440/stj)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Interpretação Do Art. 33, §§ 2º, B E 3º Do Código Penal Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime Prisional (súmula 440/stj)

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS DE JESUS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer (opinião Pelo Conhecimento E Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso é válida quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º, b e 3º do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 Se é suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar regime fechado, ou se é necessária fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Porque o recorrente é primário, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi estabelecido com base apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente. Nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal e da Súmula 440/STJ, impõe-se a readequação do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Publique-se