HC 682755 - DECISAO

HC 682755 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena-base no mínimo legal, e tendo o regime fechado sido imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito/na condenação que não configura reincidência, há flagrante ilegalidade no regime inicial; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: DERNIVALDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0105.20.000196-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; De Ofício, Concedo a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Fundamentação Da Fixação Do Regime, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Fundamentação Da Fixação Do Regime Primariedade

Case Brief

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Parties

DERNIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0105.20.000196-1/001)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; De Ofício, Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento
  2. 2 se a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada concretamente ou se decorreu apenas da gravidade abstrata do delito/reivindicação de reincidência inadequada

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena-base no mínimo legal, e tendo o regime fechado sido imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito/na condenação que não configura reincidência, há flagrante ilegalidade no regime inicial; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.