HC 673622 - DECISAO

HC 673622 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque falta manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca das matérias impugnadas, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no regime semiaberto imposto, pois foi fundamentado na reincidência do paciente e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo o sursis impeditivo para reconhecimento da reincidência.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MEIRELES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003647-66.2016.8.26.0220)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Habeas Corpus Per Saltum, Execução Penal Guia De Recolhimento
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Regime Prisional Inicial Reincidência Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Habeas Corpus Per Saltum Execução Penal Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MEIRELES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003647-66.2016.8.26.0220)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus ante ausência de manifestação do tribunal a quo (risco de habeas corpus per saltum)
  2. 2 Legalidade do regime inicial semiaberto diante da reincidência e da existência de sursis em sentença anterior
  3. 3 Necessidade/eficácia da expedição da Guia de Recolhimento para início da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque falta manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca das matérias impugnadas, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no regime semiaberto imposto, pois foi fundamentado na reincidência do paciente e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo o sursis impeditivo para reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus