AREsp 1793880 - DECISAO

AREsp 1793880 - DECISAO

Os agravantes são primários, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena-base foi fixada no mínimo legal; o regime fechado foi estabelecido com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento insuficiente. Assim, para a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, é cabível o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: YGOR DE ASSIS VITOR; Agravante: HERBERT DE SOUSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime Mais Gravoso, Gravidade Abstrata Do Delito, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Mais Gravoso Gravidade Abstrata Do Delito Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base

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Parties

YGOR DE ASSIS VITOR

Agravante

HERBERT DE SOUSA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Os agravantes são primários, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena-base foi fixada no mínimo legal; o regime fechado foi estabelecido com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento insuficiente. Assim, para a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, é cabível o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e alterar o regime inicial para o semiaberto.
  • Publique-se.