RHC 152498 - DECISAO

RHC 152498 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base, justificando o regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fática ou substituir recurso próprio, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Consolidada

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Parties

SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime prisional inicial fechado
  2. 2 Adequação da via processual (habeas corpus versus recurso próprio)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base, justificando o regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fática ou substituir recurso próprio, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.