HC 674336 - DECISAO

HC 674336 - DECISAO

Verificado que o réu é primário, que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a imposição do regime inicial fechado fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito mostrou-se insuficiente; assim, nos termos do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, e da Súmula 440/STJ, o regime inicial foi alterado para o aberto, tendo o Tribunal reconhecido flagrante ilegalidade suficiente para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000968-70.2015.8.26.0530); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o aberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

RAFAEL CARDOSO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000968-70.2015.8.26.0530)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena de 4 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso do que o previsto pela pena

Ratio Decidendi

Verificado que o réu é primário, que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a imposição do regime inicial fechado fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito mostrou-se insuficiente; assim, nos termos do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, e da Súmula 440/STJ, o regime inicial foi alterado para o aberto, tendo o Tribunal reconhecido flagrante ilegalidade suficiente para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o aberto