REsp 1942919 - DECISAO

REsp 1942919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, estando a pena definitiva fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos e estando presentes a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se a jurisprudência do STJ que indica o regime prisional fechado como mais adequado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula

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Parties

Leandro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto diante da pena fixada
  2. 2 efeito da reincidência sobre a fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, estando a pena definitiva fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos e estando presentes a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se a jurisprudência do STJ que indica o regime prisional fechado como mais adequado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.