AREsp 1856200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pena definitiva de 1 ano e 4 meses, da existência de mau antecedente que exasperou a pena-base e da reincidência, houve fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a Súmula 269/STJ não se aplica ao caso concreto e a revisão da dosimetria não é cabível nesta via sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas
Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a fixação de regime prisional fechado para condenado a pena inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência?
  2. 2 É aplicável a Súmula 269/STJ (possibilidade de semiaberto para reincidentes com pena ≤4 anos) no caso de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base?
  3. 3 É possível revisar a dosimetria da pena nesta instância por meio de agravo regimental?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pena definitiva de 1 ano e 4 meses, da existência de mau antecedente que exasperou a pena-base e da reincidência, houve fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a Súmula 269/STJ não se aplica ao caso concreto e a revisão da dosimetria não é cabível nesta via sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.