AREsp 1896930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ré é reincidente, a jurisprudência esta Corte (Súmula 269/STJ) e o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal autorizam a fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, e porque eventual detração do tempo de custódia cautelar não alteraria o regime inicial diante da reincidência.

Parties
Agravante: GLAUCIA AVELINA DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fixação Do Regime, Detração, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Fixação Do Regime Detração +2 more

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Parties

GLAUCIA AVELINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ré é reincidente, a jurisprudência esta Corte (Súmula 269/STJ) e o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal autorizam a fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, e porque eventual detração do tempo de custódia cautelar não alteraria o regime inicial diante da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.