AREsp 1701729 - DECISAO

AREsp 1701729 - DECISAO

A detração do tempo de prisão cautelar prevista no art. 387, § 2º do CPP não é relevante para a definição do regime prisional inicial quando este se fundamenta também na reincidência do réu; assim, diante da reincidência e da pena aplicada, mostrou-se correta a fixação do regime semiaberto, pelo que nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FABIO DE JESUS PEREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Progressão De Regime, Reincidência, Fixação Do Regime Semiaberto, Inadmissibilidade Por Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Progressão De Regime Reincidência Fixação Do Regime Semiaberto Inadmissibilidade Por Súmulas

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Parties

FABIO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 387, § 2º do CPP na fixação do regime inicial
  2. 2 distinção entre detração e progressão de regime prisional
  3. 3 efeito da reincidência sobre a impossibilidade de regime aberto

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão cautelar prevista no art. 387, § 2º do CPP não é relevante para a definição do regime prisional inicial quando este se fundamenta também na reincidência do réu; assim, diante da reincidência e da pena aplicada, mostrou-se correta a fixação do regime semiaberto, pelo que nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.