REsp 1913664 - DECISAO

REsp 1913664 - DECISAO

Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e o réu seja primário, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autorizou recrudescimento do regime com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal; contudo, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional, razão pela qual o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: FLAVIO FLORINDO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

FLAVIO FLORINDO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vinculação do regime inicial ao quantum da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em circunstâncias do art.59 do CP
  3. 3 aplicação do art.33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e o réu seja primário, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autorizou recrudescimento do regime com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal; contudo, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional, razão pela qual o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.