HC 677182 - DECISAO

HC 677182 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando o paciente é primário, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime mais gravoso foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito; nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do CP e pela pena aplicada (5 anos e 4 meses), impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRÉ HONORATO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ HONORATO ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando o paciente é primário, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime mais gravoso foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito; nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do CP e pela pena aplicada (5 anos e 4 meses), impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.