HC 679619 - DECISAO

HC 679619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida nesta Corte e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, disparos contra guardas), o que afasta a violação da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: ROSENILDO MATHEUS FIRMINO ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Gravidade Concreta Do Delito, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Gravidade Concreta Do Delito Concurso De Agentes +3 more

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Parties

ROSENILDO MATHEUS FIRMINO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 440/STJ quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida nesta Corte e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, disparos contra guardas), o que afasta a violação da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.