HC 670759 - DECISAO

HC 670759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ, na forma de substitutivo de recurso próprio, não é admitido por esta Corte salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nas circunstâncias do art. 59 do CP (ousadia, abordagem na residência/garagem, emprego de simulacro, concurso de agentes), justificando regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS JUSTINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Receptação (art. 180, Caput, Fundamentação Concreta (art. 59 Cp)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Receptação (art. 180, Caput, Cp) +1 more

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Parties

MATHEUS JUSTINO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ, na forma de substitutivo de recurso próprio, não é admitido por esta Corte salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nas circunstâncias do art. 59 do CP (ousadia, abordagem na residência/garagem, emprego de simulacro, concurso de agentes), justificando regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.