HC 679160 - DECISAO

HC 679160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado (gravidade concreta, concurso de agentes, emprego de simulacro de arma), não caracterizando ilegalidade a ser objeto do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Reiteração De Pedido, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Reiteração De Pedido Súmula 440/stj

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar de pena-base no mínimo
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado (gravidade concreta, concurso de agentes, emprego de simulacro de arma), não caracterizando ilegalidade a ser objeto do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se