HC 678641 - DECISAO

HC 678641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem fundamentou idoneamente a imposição de regime fechado com base em elementos concretos que demonstram maior gravidade e periculosidade, em conformidade com art. 33 e art. 59 do Código Penal e com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO REIS DO AMOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Do Delito Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Roubo Circunstanciado +2 more

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Parties

MARCELO REIS DO AMOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem fundamentou idoneamente a imposição de regime fechado com base em elementos concretos que demonstram maior gravidade e periculosidade, em conformidade com art. 33 e art. 59 do Código Penal e com precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.